Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
64
Data de Apresentação
22/06/2020
Número do Protocolo
841
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 106/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Ofício Legislativo
Número
383
Ano
2020
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
18/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Instituiu o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V" havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
Indexação
Observação