Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 184 de 2025 | 03/12/2025 |
| Parecer de Comissão nº 16 de 2026 | 19/02/2026 |
| Parecer de Comissão nº 17 de 2026 | 19/02/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 12 de 2026 | 02/03/2026 |