Indicação nº 1546 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1546
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
2488
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Poder Executivo Municipal a adequação da legislação municipal, notadamente o Estatuto dos Servidores Públicos e demais normas pertinentes, para incorporar as disposições da Lei Federal nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença e o salário-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
Indexação
Observação