Tramitações (Parecer de Comissão nº 169 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | Ordem do Dia - OD | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 14/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 14/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |