Tramitações (Parecer de Comissão nº 176 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/01/2026 | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 27/11/2025 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Para providências |
| 19/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 19/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |