Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Setor de Arquivo - SARQ | Defiro retirada de documento em questão |
| 02/02/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |