Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 58 de 2026 | 09/04/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 35 de 2026 | 28/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 58 de 2026 | 09/04/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 35 de 2026 | 28/04/2026 |