Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 2026 | 18/02/2026 |
| Parecer de Comissão nº 12 de 2026 | 18/02/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 4 de 2026 | 19/02/2026 |