Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial nº 5 de 2026 | 23/02/2026 |
| Parecer de Comissão nº 13 de 2026 | 23/02/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 6 de 2026 | 25/02/2026 |