Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial nº 10 de 2026 | 02/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 24 de 2026 | 02/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial nº 10 de 2026 | 02/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 24 de 2026 | 02/03/2026 |