Tramitações (Autógrafo de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2026 | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |