Tramitações (Parecer de Comissão nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Arquive-se |
| 06/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 26/02/2026 | David Pedrão da Silva | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |