Tramitações (Documento Legislativo nº 45 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 12/03/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |