Tramitações (Documento Legislativo nº 50 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Expediente - EXP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 16/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 13/03/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |