Tramitações (Parecer Jurídico nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 18/03/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |