Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 44 de 2026 | 26/03/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 31 de 2026 | 14/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 44 de 2026 | 26/03/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 31 de 2026 | 14/04/2026 |