Tramitações (Parecer Jurídico nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 23/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 23/03/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |