Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 8 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 48 de 2026 | 14/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 8 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 48 de 2026 | 14/04/2026 |