Tramitações (Parecer de Comissão nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 07/04/2026 | Ordem do Dia - OD | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 02/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 01/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |