Tramitações (Documento Legislativo nº 63 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 09/04/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |