Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial nº 19 de 2026 | 09/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 46 de 2026 | 09/04/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 28 de 2026 | 14/04/2026 |