Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CSECLT - Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo | Para providências |
| 14/04/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 10/04/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |