Autorias (Emenda Aditiva nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissão | Não |