Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 83 de 2026 | 28/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 83 de 2026 | 28/05/2026 |