Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 11/06/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 11/06/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |