Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei nº 145 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/12/2025
Data Desanexação