Principal: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 - Anexada: Autógrafo de Lei Complementar nº 16 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/11/2024
Data Desanexação