Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei nº 116 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/10/2025
Data Desanexação