Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
137
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
2239
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada