Lei nº 4.474, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4474
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica