Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Jurídico nº 1 de 2020 (Parecer Jurídico nº 1 de 2020)
Autoria
Autor
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor