Tramitações (Parecer Jurídico nº 1 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/05/2020 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 29/05/2020 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |