Parecer Jurídico nº 1 de 2020 | Para providências | 29/05/2020 (Parecer Jurídico nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
29/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação