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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Diretoria Jurídica - DJ - Parecer Jurídico nº 4 de 2026
(Parecer Jurídico nº 4 de 2026)
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Autor
Diretoria Jurídica - DJ
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Sim
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