Autógrafo de Lei Complemetar - ALC Nº 03/2024 de 08/04/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC Nº 03/2024
Data
08/04/2024
Autor
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.”
Indexação