Substitutivo - Nº 16 de 10/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Nº 16
Data
10/09/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Substitutivo ao PL 129/25.
Indexação
Texto Integral