Ofício - Publicação Imprensa Oficial de 06/10/2025 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Publicação Imprensa Oficial
Data
06/10/2025
Autor
Maria Virginia do Amaral Mancini
Ementa
Solicita publicação do Substitutivo ao PL 129/25 na Imprensa Oficial (com protocolo).
Indexação