Lei Ordinária - 4474 de 21/10/2025 por Airton Candido da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4474
Data
21/10/2025
Autor
Airton Candido da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral