Autógrafo de Lei Complemetar - ALC 24/2025 de 03/11/2025 por AIRTON CÂNDIDO DA SILVA (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC 24/2025
Data
03/11/2025
Autor
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Ementa
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral