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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

28

Data de Apresentação

14/07/2025

Número do Protocolo

1761

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a
    legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1761/2025, Data Protocolo: 14/07/2025 - Horário: 16:00:30
    Data Votação: 20 de Outubro de 2025
    29 de Outubro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 21 de Julho de 2025
    Documento: Of Nº 361/2025-VM - Ofício
    Encaminha PLC 28/25 para publicação.
    OpenAPI