Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
946
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/11/2025
Data Fim Vigência
06/01/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica