Autógrafo de Lei - AL 130/2025 de 03/11/2025 por AIRTON CÂNDIDO DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)

“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e campanhas permanentes, estabelece a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras providências.”