SAPL - Câmara de Vereadores do Município de Leme

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Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

4481

Data

04/11/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_ordinaria_no_4.481_de_04_de_novembro_de_2025_dispoe_sobre_a_uniformizacao_de_politicas_publicas_de_prevencao_e_repressao_aos_maus-tratos_a_animais.pdf