Ofício - 594/25 - VM de 12/11/2025 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
594/25 - VM
Data
12/11/2025
Autor
Maria Virginia do Amaral Mancini
Ementa
Solicita anulação de lei por erro formal.
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