Parecer - Parecer conjunto das comissões de 26/04/2024 por Comissões CJR, OFC e OSP (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto das comissões
Data
26/04/2024
Autor
Comissões CJR, OFC e OSP
Ementa
Parecer Conjunto favorável.
Indexação
Texto Integral