Autógrafo de Lei - 4 de 19/02/2026 por Cíntia Cristina grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
4
Data
19/02/2026
Autor
Cíntia Cristina grossklauss
Ementa
PL 16/26
Indexação
Texto Integral