Despacho - Despacho considerando ART194 do RICML de 26/04/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho considerando ART194 do RICML

Data

26/04/2024

Autor

Marcelo Alves de Carvalho Almeida

Ementa

Despacho considerando ART194 do RICML

Indexação

Texto Integral