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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 24/02/2026 por COMISSÕES (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

24/02/2026

Autor

COMISSÕES

Ementa

PARECER DAS COMISSÕES AO PL20/2026.

Indexação

OpenAPI