Parecer - PARECER JURIDICO PL140/2025 de 02/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO PL140/2025
Data
02/03/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Parecer Jurídico ao pl140/2025
Indexação
Texto Integral