Parecer - PARECER JURIDICO PL140/2025 de 02/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO PL140/2025

Data

02/03/2026

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Parecer Jurídico ao pl140/2025

Indexação