Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2026
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação